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Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda

Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026, que estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), estabelece o perdão de dívidas tributárias com a União. A legislação também aumenta gradualmente o...

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Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI

Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação n...

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